Os 22 Direitos Que Comerciantes E Consumidores Possuem E Não Sabem!

Os 22 Direitos Que Comerciantes E Consumidores Possuem E Não Sabem!

Embora muitas pessoas não saibam, mas há uma série de direitos que tanto comerciantes e consumidores possuem. É mais comum que já tenham ouvido falar sobre os direitos do consumidor.

Porém, os comerciantes também têm os seus próprios direitos e conhecê-los é importante para quem trabalha com o público. Assim como também é essencial que os consumidores conheçam os seus próprios direitos.

Afinal, há vários consumidores que acreditam que possuem direitos que na realidade não pertencem a eles. Portanto, caso queira saber um pouco mais sobre esse assunto, basta continuar lendo!

Direitos que comerciantes e consumidores possuem

Direitos que comerciantes e consumidores possuem

Como dito acima, não são apenas os consumidores que têm o seus direitos. Na realidade, os comerciantes também possuem direitos tanto quanto os consumidores, apesar de muitos não saberem.

O Código de Defesa do Consumidor, embora leve o nome do consumidor, também protege alguns dos direitos dos comerciantes. Saber quais são esses direitos, é fundamental para ambas as partes, confira logo abaixo um pouco mais sobre!

Direitos que consumidores possuem e não sabem

Foi por volta de 1991 que começou a entrar em vigor a lei 8078, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O principal objetivo desse código é proteger o consumidor e os seus direitos.

Antes de saber quais são as leis que os consumidores possuem, é preciso entender melhor alguns dos termos que são muito usados!

Consumidor

Consumidor refere-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que compram um produto ou usam algum serviço. Sendo assim, todos os outros que compram com o objetivo de revender, não são consumidores.

Além disso, de acordo com o segundo art. 17 e art. 29 do CDC, vítimas de acidentes causados por produtos com defeitos também são consumidores. Assim como pessoas que foram enganadas por publicidades falsas ou abusivas.

Fornecedor

Fornecedor, por sua vez, são as pessoas tanto físicas quanto jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Assim como também os entes personalizados que desenvolvem uma das seguintes atividades:

  • Produção;
  • Montagem;
  • Criação;
  • Construção;
  • Transformação;
  • Importação;
  • Exportação;
  • Distribuição;
  • Comercialização de produtos;
  • Prestação de serviços.

Produto

Produto é qualquer tipo de bem, seja móvel ou imóvel, material ou imaterial. Em outras palavras é toda mercadoria posta à venda em qualquer tipo de comércio, como por exemplo:

  • Roupas;
  • Acessórios;
  • Carros;
  • Casas;
  • Alimentos;
  • Entre vários outros.

Serviço

Para finalizar, serviço é todo tipo de atividade oferecida no mercado de consumo, com uma remuneração. Ou seja, um serviço pode ser considerado como todo tipo de atividade que se paga para que alguém o faça, tais como:

  • Fazer as unhas;
  • Cortar os cabelos;
  • Consertar o carro;
  • Etc.

Direitos básicos que os consumidores possuem

Direitos básicos que os consumidores possuem

O CDC reconhece que o consumidor é a parte mais vulnerável entre a relação de consumo. Com isso, o seu principal objetivo é atender as necessidades dos consumidores bem como os seus interesses, além de proteger sua saúde e segurança.

Dessa forma, há alguns direitos que os consumidores possuem e, na maioria dos casos, não fazem ideia de quais sejam. Por isso, confira logo abaixo alguns principais direitos do consumidor!

  1. Proteção da vida e da saúde:

Foi estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor que todos os comerciantes devem ser transparentes em relação aos produtos e serviços oferecidos. Isso porque, o CDC garante a proteção, saúde e segurança contra riscos provocados por tais produtos e serviços nocivos ou perigosos.

  1. Educação para o consumo:

Outro direito do consumidor é receber orientação quanto ao uso ou consumo correto de certos produtos.

  1. Informação adequada:

É obrigatório que os comerciantes e fornecedores sejam transparentes em relação aos produtos e serviços para com o consumidor. Ainda mais no setor de alimentos, ter a composição de um produto é essencial, principalmente quanto a ingredientes alergênicos.

Sendo assim, é direito do consumidor saber as informações adequadas no que diz respeito a:

  • Quantidade;
  • Características;
  • Composição;
  • Qualidade;
  • Tributos;
  • Incidentes;
  • Preços;
  • Riscos que apresentam;
  • Etc.
  1. Proteção contra publicidade enganosa:

Como já foi dito, uma das funções do CDC é garantir a segurança e proteção dos consumidores contra publicidade enganosas, desleais ou abusivas. Em outras palavras, caso o que havia sido prometido não foi, de fato, cumprido, é direito do consumidor cancelar a compra.

Com isso, ele deve receber de volta o preço que pagou, pois esse tipo de publicidade é considerada como um crime, de acordo com o art. 67 do CDC.

  1. Proteção contratual:

O consumidor tem o direito de exigir que algumas cláusulas sejam anuladas ou modificadas por um juiz. Mas, apenas quando a modificação de uma cláusula contratual estabelece uma prestação não proporcional.

  1. Direito de indenização:

Caso o consumidor tenha sido prejudicado de alguma forma, ele tem o direito de receber uma indenização, seja por:

  • Danos morais;
  • Patrimoniais;
  • Individuais;
  • Coletivos;
  • Difusos.
  1. Compra fracionada:

O cliente não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto, se ele quiser apenas uma unidade. Sendo assim, ele tem o direito de fazer a compra fracionada, contanto que as informações obrigatórias do fabricante continue na embalagem

  1. Perda da nota fiscal:

Caso o cliente perca a sua nota fiscal, então ele tem o direito de solicitar a sua segunda via para a loja. Além disso, a segunda via deve conter as mesmas informações que a nota fiscal anterior.

  1. Produto com preços diferentes:

Quando há um produto com dois preços diferentes, então o menor preço é o que prevalece. Porém, caso não tenha nenhum preço, então o consumidor não pode levar o produto sem pagar nada.

  1. Atraso na entrega:

Quando é feita a compra de um produto e ele não foi entregue dentro do prazo estipulado, então ele tem o direito de entrar em contato com a loja. Para que assim possa informar o problema e encontrar uma providência.

  1. Produto de mostruário:

Até mesmo os produtos expostos no mostruário tem garantia. Ou seja, mesmo que o consumidor compre um produto do mostruário, se ele apresentar defeitos, é seu direito exigir reparo ou troca daquele produto.

  1. Não existe valor mínimo para compra com cartão:

Para compras feitas com cartão de crédito, a loja não tem o direito de estabelecer um valor mínimo paga o pagamento. Portanto, se a loja aceitar o pagamento com cartão de crédito, deve também aceitá-lo em qualquer valor.

Além disso, quando é cobrado a mais no valor para quem paga com cartão de crédito, é tido como uma prática abusiva.

  1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro:

Em toda e qualquer cobrança indevida o consumidor tem o direito de exigir o valor de volta em dobro, essa rega está no artigo 42 do CDC. Por exemplo, se ele comprou um produto de R$ 50, mas foi cobrado R$100, então ele tem o direito de receber o valor cobrado em dobro.

  1. Produto essencial:

No caso de produtos essenciais para o uso, como geladeira ou fogão, por exemplo, o consumidor não precisa esperar um prazo de 30 dias para consertar. Nesses casos, assim que o defeito for identificado, o comerciante tem a obrigação de trocar ou devolver de imediato o valor pago no produto.

  1. Prazos para reclamação:

É válido notar que o consumidores tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre produtos não duráveis. Enquanto para os produtos duráveis, tem então um prazo de até 90 dias para reclamar.

Essa contagem inicia a partir da entrega do produto ou após o término de serviço. Mesmo que no produto em si não conste a garantia, o CDC assegura a garantia do consumidor ao receber um produto.

  1. Direito de arrependimento:

O consumidor ainda tem o direito de desistir de uma compra ou serviço, dentro do prazo de 7 dias. Esse prazo começa a contar a partir da assinatura ou do recebimento de tal produto/serviço.

Vale notar, no entanto, que esse direito serve apenas para os produtos e serviços adquiridos por meios não presenciais.

Direitos que os comerciantes possuem e não sabem

Direitos que os comerciantes possuem e não sabem

O principal objetivo do legislador quanto a criação do CDC foi estabelecer regras que protegem os direitos do consumidor. Sendo assim, é comum que em muitas situações do dia a dia, que muitas pessoas digam que o cliente sempre tem razão.

No entanto, como você pôde ver, o CDC também serve para os interesses dos comerciantes. É normal que muitos ainda não saibam sobre esse fato, mas assim como os consumidores, os comerciantes também possuem direitos.

Como resultado, a falta de informações dos consumidores em relação a esse fato, pode ocasionar em certas situações constrangedoras. Pois, um consumidor não pode exigir um direito que a ele não pertence.

Por isso que é crucial ficar atento quanto aos direitos que os comerciantes possuem, assim como os consumidores. Então, veja logo abaixo quais são os principais direitos  dos comerciantes que a maioria não sabe.

  1. Troca de mercadoria:

O comerciante não tem a obrigação de trocar um produto apenas porque o cliente não gostou. Ou seja, se o produto não apresenta qualquer problema ou defeito, se estiver adequado e em perfeitas condições, o comerciante tem o direito de recusar a troca.

No entanto, se o local permite que o produto seja trocado mesmo não tendo defeitos, então é obrigatório que a loja informe a respeito. Também é preciso informar quais são os requisitos para efetuar a troca.

  1. Troca de produto com defeito:

É direito do consumidor trocar ou devolver algum produto com defeito, isso a maioria já sabe. Porém, o que muitos não sabem, é que o comerciante não é obrigado a resolver esse problema de imediato.

Isso porque, o comerciante tem um prazo de até 30 dias para resolver esse problemas. Caso contrário, o consumidor poderá fazer o seguinte:

  • Exigir um novo produto;
  • Cancelar a compra e receber o dinheiro de volta;
  • Ficar com o produto e receber um desconto no valor.
  1. Direito de recusar troca em caso de mau uso:

Além disso, o CDC também indica que não é obrigatório substituir o produto por um novo, caso seja possível consertar. O comerciante também tem o direito de recusar a troca ou cancelamento quando o produto quebra devido ao mau uso do cliente.

Assim como também, quando o produto apresenta estar próprio para o uso ou consumo, o consumidor pode recusar a troca e constar como uso indevido.

  1. Direito de arrependimento:

Como você já sabe, o consumidor tem um prazo de até 7 dias para desistir de uma compra, quando ela for feita de modo não presencial. Ou seja, quando um produto ou serviço é adquirido através da Internet ou telefone.

A partir do momento que recebe o produto ou serviço, então o consumidor tem até 7 dias para voltar atrás e desistir. Porém, quando isso é feito dentro de um local comercial, o comerciante tem o direito de recusar.

Pois, não há como cancelar uma compra ou serviço quando é feito de modo presencial, mesmo que o cliente pense que esta em seu direito.

  1. Não tem obrigação de fazer o preço de um produto igual a outro:

Ao contrário do que a maioria imagina, o comerciante não tem a obrigação de vender um produto pelo mesmo preço que outro. Mesmo quando um produto está exposto sem preço, ao lado de outro que esteja com o seu preço.

Porém, o comerciante pode receber uma multa por não indicar o valor do produto.

  1. Obrigação de aceitar pagamento em dinheiro:

O comerciante tem a obrigação de aceitar pagamento em dinheiro, seja em moeda ou cédula. Contudo, não é obrigado a aceitar pagamento em cartão de crédito ou cheque, nesse caso, o ideal é informar qual o sistema de pagamento do local.

Dessa forma, caso o comerciante opte por não aceitar outros tipos de pagamento sem ser em dinheiro, é preciso que ele informe antes ao cliente. Uma boa ideia é indicar na própria loja as formas de pagamento aceitas.

Conclusão

Conclusão

Em suma, como você pôde ver ao longo desse conteúdo, há muitos direitos que os consumidores e também comerciantes possuem, mas não fazem ideia. Saber quais são os direitos de cada um é importante para evitar problemas.

Por isso, ambas as partes devem sempre estar atentas para que tenham os seus direitos garantidos. Por fim, não esqueça de deixar o seu comentário caso você tenha gostado desse conteúdo ou ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto!


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